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Repositório de Atos, Legislação e Jurisprudência
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Publicações Recentes
Destaque Resoluções SAP
Resolução SAP - 144, de 29-6-2010
A Resolução SAP 144/2010 institui o Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Ela organiza todas as normas sobre funcionamento, administração, segurança, direitos e deveres das pessoas privadas de liberdade. Estabelece regras para visitas, disciplina, assistência, trabalho, educação e rotina carcerária. Também define procedimentos internos, responsabilidades dos servidores e padroniza práticas entre todas as unidades prisionais do estado. No conjunto, representa o documento-base que estrutura e regulamenta toda a gestão e convivência no sistema prisional paulista.
Destaque Legislação
LEI N° 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado